PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 77 de 2014 - Especifica os atributos da cachaça, estabelece regras para uso das
indicações geográficas para o produto, tipifica a cachaça artesanal
produzida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural,
estabelece requisitos e limites para a produção e comercialização da
cachaça artesanal, define diretrizes para o registro e a fiscalização do
estabelecimento produtor, e dá outras providências.
Confira a íntegra: http://www.senado.gov.br/atividade/Materia/getTexto.asp?t=146301&c=PDF&tp=1
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